AREsp 2546392 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 502 do CPC não foi apreciada pela instância de origem nem suscitada em embargos declaratórios (incidência da Súmula 282/STF), eventual alteração demandaria reexame do material fático-probatório vedado em recurso especial (Enunciado Sumular 7 do STJ) e...

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Parties
Agravante: Edmir Adonis Chicarolli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Incorporação De Adicional, Incidência Na Base De Cálculo, Súmulas E Enunciados Sumulares
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Execução De Sentença Incorporação De Adicional +2 more

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Parties

Edmir Adonis Chicarolli

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 502 do CPC e à coisa julgada
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Enunciado Sumular 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 502 do CPC não foi apreciada pela instância de origem nem suscitada em embargos declaratórios (incidência da Súmula 282/STF), eventual alteração demandaria reexame do material fático-probatório vedado em recurso especial (Enunciado Sumular 7 do STJ) e interpretação de direito local (Súmula 280/STF), além de não terem sido cumpridos os requisitos previstos no art. 541, par. único, do CPC e no art. 255 do RISTJ para a utilização da alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se