AREsp 2582261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações constitucionais competem ao STF e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, foi mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e majorados os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: NEUZA FARINHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NEUZA FARINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF e art. 369 do CPC por suposto cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências periciais complementares
2 possibilidade de exame pelo STJ de questão constitucional vs competência do STF
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.