AREsp 2592700 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLECIANE DA SILVA DESMOREST FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLECIANE DA SILVA DESMOREST FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
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