AREsp 2586135 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por preclusão temporal na tentativa de sanar o vício, não havendo irregularidade na publicação no Diário de Justiça Eletrônico; aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver prévia...

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Parties
Agravante: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação E Publicação Eletrônica, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação E Publicação Eletrônica Preclusão Temporal +2 more

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Parties

REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por preclusão temporal na tentativa de sanar o vício, não havendo irregularidade na publicação no Diário de Justiça Eletrônico; aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.