REsp 2124418 - DECISAO

REsp 2124418 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos: o recurso especial de Jaqueline era manifestamente deficiente por não indicar de forma individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; o agravo de Valdeir não demonstrou, de forma específica e suficiente, o equívoco da...

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Parties
Recorrente: Jaqueline da Silva Hellmann; Recorrente: Valdeir Caldeira Polido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Recursos (não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Em Agravo, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Nulidade Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Em Agravo Concurso Material Dosimetria Da Pena Nulidade Probatória

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Parties

Jaqueline da Silva Hellmann

Recorrente

Valdeir Caldeira Polido

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Recursos (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o trânsito do recurso (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos: o recurso especial de Jaqueline era manifestamente deficiente por não indicar de forma individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; o agravo de Valdeir não demonstrou, de forma específica e suficiente, o equívoco da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice da Súmula 7/STJ e não cumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.