AREsp 2617220 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/contrarrazões No STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, ante a necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF) e o entendimento do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.