AREsp 2579503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por EDSON LUIS GONCALVES, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 302-303): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DEDANOS MORAIS. CADASTRO DO NOME DA PARTE AUTORA NOSISTEMA ACORDO CERTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELOJUÍZO MONOCRÁTICO ENCONTRA-SE EVIDENCIADO AO APRECIAR ACAUSA DE PEDIR REFERENTE À INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LOGO,NÃO HÁ FALAR EM NULIDADEPOR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO E COERÊNCIA. ALÉM DISSO, CUMPRE RESSALTAR QUE O DESACOLHIMENTO DA TESE DEFENDIDA PELO AUTOR NÃO TEM O CONDÃO DE PRESUMIR A NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS TÃO SOMENTE SER PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DA ORIGEM DO DÉBITO POR NÃO TER SIDOELE IMPUGNADO NA INICIAL. DESTARTE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS AS DECISÕES PROFERIDAS NA ORIGEM, IMPÕE-SE REJEITAR A PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. AINDA QUE OPAGAMENTO DAS DÍVIDAS PRESCRITAS SEJA INEXIGÍVEL, ESSA CIRCUNSTÊNCIA NÃO RETIRA DO CREDOR A POSSIBILIDADE DEBUSCAR COMPOSIÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA QUENÃO SE EQUIPARA A CADASTRO DE INADIMPLENTES, PORQUANTO CONSISTE EM SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO, POSSIBILITANDO APENAS AOS CONSUMIDORES A CONSULTA A DÍVIDAS EM ABERTO EA NEGOCIAÇÃO DIRETA COM AS EMPRESAS CREDENCIADAS, SEM QUE HAJA QUALQUER PUBLICIDADE QUANTO À PENDÊNCIA FINANCEIRA OU DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS A TERCEIROS, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO, PRESSUPOSTO PARA O DANO MORAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 332-336). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 943-957), o agravante alegou violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão do julgado sobre a) a origem do débito a si atribuído não comprovada - indevida inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito; e b) insuficiente e má valoração dos elementos de prova contidos nos autos. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 406-413). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 433-452). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 484-491). Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, verifica-se que a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TJRS examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fls. 333-334 - sem destaque no original): No acórdão embargado a questão foi devidamente apreciada, entendendo-se que a causa de pedir está delimitada essencialmente na inexigibilidade do crédito pelo transcurso do prazo prescricional, como constou: Veja-se que a Julgador entendeu ser incontroversa a existência do débito e ausência de apontamento do nome do demandante junto aos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que a causa de pedir está delimitada na petição inicial envolve fundamentalmente a inexigibilidade do crédito pela prescrição. Isso restou explicitado na sentença Não houve, em outras palavras, impugnação específica do consumidor sobre a existência do crédito, mas apenas sustenta a impossibilidade de que conste do referido sistema, sob o argumento de que se operou a prescrição, razão pela qual também formulados os pedidos de reconhecimento da inexistência e inexigibilidade do débito. Desta forma, o posicionamento adotado pela magistrada encontra-se evidenciado ao apreciar a causa de pedir referente à inexigibilidade do crédito em decorrência da prescrição. Logo, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, adequação e coerência. Além disso, cumpre ressaltar que o desacolhimento da tese defendida pelo autor não tem o condão de presumir a negativa da prestação jurisdicional, mas tão somente ser prescindível a análise da origem do débito, por não ter sido ele impugnado expressamente na inicial, vindo inovar a respeito em sede de apelação. Destarte, devidamente fundamentadas as decisões proferidas na origem, impõe-se rejeitar a preliminar. No caso, a parte autora requereu a declaração de prescrição do débito pela prescrição, como constou na inicial: (..) Conquanto alegue inexistir comprovação do débito em aclaratórios, o apelante tão somente trouxe um documento de consulta à plataforma "Acordo Certo", a qual não traz publicidade à pendência financeira e, por si só, ausente violação aos direitos da personalidade. A propósito, não obstante as disposições do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, esse não pode servir de pretexto para a parte autora deixar de demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas alegações. Assim, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vi nculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Na espécie, não tem como presumir a negativa da prestação jurisdicional, pois é prescindível a análise da origem do débito, por não ter sido ele impugnado expressamente na inicial, vindo inovar a respeito nas razões da apelação. Ademais, "não houve, em outras palavras, impugnação específica do consumidor sobre a existência do crédito, mas apenas sustenta a impossibilidade de que conste do referido sistema, sob o argumento de que se operou a prescrição, razão pela qual também formulados os pedidos de reconhecimento da inexistência e inexigibilidade do débito" (e-STJ, fl. 334). Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLUBE DE FUTEBOL. OFENSA GRAVE À INSTITUIÇÃO E A SEUS MEMBROS VEICULADA NA IMPRENSA. EXPULSÃO DE SÓCIO. PENALIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA ENTIDADE E APLICADA APÓS PROCEDIMENTO INTERNO EM QUE FORAM GARANTIDOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da ausência de ilegalidades no processo disciplinar interno instaurado pelo Clube em detrimento do autor, bem como a respeito da proporcionalidade da sanção imposta a ele, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1384086/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021 - sem destaque no original) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.