AREsp 912122 - DECISAO

AREsp 912122 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; em razão da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade (cpc), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: AIDAN ANTÔNIO RAVIN; Agravante: DENISE DE FÁTIMA OSAWA RAVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj, Assembleia De Contratantes, Alienação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/condominial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Assembleia De Contratantes +1 more

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Parties

AIDAN ANTÔNIO RAVIN

Agravante

DENISE DE FÁTIMA OSAWA RAVIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não demonstração de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por hipótese de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; em razão da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade (cpc), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se