AREsp 2113214 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCAL. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que a revisão das conclusões a que chegou a corte de origem - validade do contrato de locação residencial e preenchimento dos requisitos de título executivo extrajudicial - implicar o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medida inviável nesta instância especial. 3. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO PAULO DE TARSO PEREIRA FERNANDES interpõe agravo interno contra a decisão de fl. 462, que não conheceu do agravo diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. A parte agravante afirma que o recurso especial tem duplo fundamento, ambos examinados na decisão de inadmissibilidade, bem como que, no agravo que se seguiu, "contestou específica e separadamente cada um desses pontos, impugnando, pois, todos os fundamentos da decisão" (fl. 466). Alega que a decisão ora agravada "apreciou apenas um dos fundamentos do recurso, o segundo, omitindo-se completamente quanto ao primeiro, que é suficiente para o provimento do agravo" (fl. 466). Salienta que, quanto ao pedido subsidiário, "nenhuma palavra há no despacho aqui agravado acerca de tal fundamento do recurso especial, embora fundamento suficiente e bastante por si só para o conhecimento e provimento do próprio agravo e do recurso, restando prejudicado o outro pedido subsidiário" (fl. 466). Assevera que "também não é caso de se cogitar das Súmulas/STJ 5 e 7, invocadas, é certo, pelo despacho da Vice-Presidência do Tribunal do Rio de Janeiro, mas não quanto ao primeiro pedido formulado no especial (violação ao art. 1.022 e novo julgamento do embargo de declaração), mas só quanto ao segundo fundamento (violação aos arts. 783 e 784, VIII, do CPC; cf. e-STJ Fl.402)" (fl. 467). Sustenta que "afastar os obstáculos opostos por estas Súmulas diz respeito ao segundo fundamento do recurso especial, e não ao primeiro agora examinado, porque o pedido para anulação do acórdão proferido no embargo de declaração pela Corte estadual não entra no mérito, nem nos fatos da causa ou do contrato. Trata isto sim, e só, da necessidade de novo julgamento, que a tudo isso, por óbvio, antecede, versando, pois, exclusivamente matéria de Direito federal" (fl. 467). Discorre sobre o mérito do recurso especial. Requer, assim, o provimento do agravo interno. Sem impugnação pela parte agravada (fls. 478-479). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCAL. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que a revisão das conclusões a que chegou a corte de origem - validade do contrato de locação residencial e preenchimento dos requisitos de título executivo extrajudicial - implicar o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medida inviável nesta instância especial. 3. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Razão assiste à agravante quanto à impugnação específica aos óbices da decisão de admissibilidade, razão pela qual a decisão de fl. 462 deve ser reconsiderada. Procedo, pois, a novo exame de admissibilidade do recurso especial. Em nova análise, contudo, a irresignação do apelo nobre não reúne condições de prosperar. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Cível n. 0098400-46.2020.8.19.0001) assim ementado (fl. 347): APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ação de execução por título executivo extrajudicial, fundada em contrato de locação residencial. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Irresignação do executado, ora embargante, fiador. Contrato de locação íntegro quanto aos requisitos de validade. Desnecessidade de assinatura do documento por duas testemunhas. Aplicação do disposto no art. 784, VIII, do CPC: título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível. Pretérita ação de despejo. Cláusula expressa de responsabilidade do fiador enquanto perdurar a locação, na perspectiva do verbete 134, da Súmula deste TJRJ. Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 360-366). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 1.022, I, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, II, III, IV e V, do Código de Processo Civil, alegando haver contradição na consideração de dois instrumentos de contrato distintos para aparelhar a execução e na consideração equivocada de que um dos instrumentos é prorrogação do contrato de locação, bem como omissão quanto às arguições de que é impossível a defesa do fiador, único localizado para responder à ação; de que não participara da ação de despejo; e de que houve alteração indevida e de ofício da causa de pedir; e b) 784, VIII, e 329, I e II, do CPC, aduzindo que "o Tribunal de Rio de Janeiro considerou contrato de locação o que patentemente não é contrato de locação, já que não assinado pelas partes" (fl. 382), de modo que não pode embasar a execução, destacando que esse defeito que não pode ser remediado quando já ajuizada a execução. Colaciona julgados dos Tribunais de Justiça do Estado do Paraná e de Santa Catarina a fim de demonstrar divergência jurisprudencial acerca do não cabimento de contrato sem assinaturas para fundamentar uma execução. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 394-398. Trata-se na origem de embargos à execução julgados improcedentes. Inconformado, o embargante apelou. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso nestes termos (fls. 347-350): Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal - forma escrita, fundamentação e tempestividade), o recurso deve ser conhecido. Na ção principal (proc. nº 0108104-54.2018.8.19.0001), o ESPÓLIO DE MYRTONELLSWORTH GLOVER JUNIOR deflagrou execução por título extrajudicial contra OLINDINA COELI PEREIRA FERNANDES e contra PAULO DE TARSO PEREIRA FERNANDES, com base em contrato de locação residencial, firmado em 24/10/2012, onde a primeira executada figura como locatária e o segundo executado figura como fiador, conforme documento de pasta 12, da ação principal. Não se há de cogitar de inexigibilidade do título executivo. Isso porque o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível. Desnecessária a assinatura do documento por duas testemunhas. Tem aplicação o disposto no art. 62, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Cuida-se de contrato de locação íntegro quanto aos requisitos de validade. Da mesma forma tem aplicação o disposto no art. 784, VIII, do CPC: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (..). VIII -o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio" Da análise de todo o conjunto probatório entranhado, verifica-se que o contrato de pasta 12 ostenta apenas a assinatura do fiador. Na presente demanda (proc. nº 0098400-46.2020.8.19.0001), a parte embargada junto a íntegra do contrato, no ato e sua manifestação, conforme documento de pastas 60-70, não se havendo de cogitar de qualquer irregularidade. Em demanda de despejo (proc. nº 0504533-49.2014.8.19.0001), igualmente, o referido contrato está juntado com todas as assinaturas das partes, conforme pasta 164: .. A fiança é contrato acessório, de garantia, intuito personae. No caso vertente há cláusula expressa de responsabilidade do fiador enquanto perdurar a locação, até a efetiva entrega das chaves do imóvel, conforme fls. 166, da ação de despejo nº 0504533-49.2014.8.19.0001 (bem como conforme fls. 16 da ação executiva nº 0108104-54.2018.8.19.0001): .. O contrato amolda-se à perspectiva do verbete 134, da Súmula deste TJRJ - "nos contratos de locação responde o fiador pelas obrigações futuras após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se assim o anuiu expressamente e não se exonerou na forma da lei". Recordem-se precedentes da Corte Superior, in verbis: .. Em presença desse cenário fático-processual, escorreita, destarte, a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. Os embargos de declaração opostos foram assim rejeitados (fls. 363-366): O embargante confunde contradição (oposição lógica entre as premissas e as conclusões do julgamento) com contrariedade (sentimento advindo da derrota processual). Os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, e, por fim, para corrigir erro material (CPC, art. 1.022), limitada a omissão às hipóteses previstas no parágrafo único do mesmo artigo. A decisão aqui embargada não é portadora de qualquer dessas deficiências. A matéria litigiosa foi expressamente examinada pelo aresto atacado, como se extrai de seu texto, nos pontos contra os quais se insurge a recorrente. Assim: .. Ao longo da relação contratual, as partes celebraram contrato de locação. Os argumentos suscitados em sede de embargos de declaração não modificam o decidido. Isso porque, da análise de todo o conjunto probatório entranhado, verifica-se que o contrato de pasta 12 ostenta apenas a assinatura do fiador. Na presente demanda (proc. nº 0098400-46.2020.8.19.0001), a parte embargada junto a íntegra do contrato, no ato e sua manifestação, conforme documento de pastas 60-70, não se havendo de cogitar de qualquer irregularidade. Em demanda de despejo (proc. nº 0504533-49.2014.8.19.0001), igualmente, o referido contrato está juntado com todas as assinaturas das partes, conforme pasta 164: .. Se, no sentir do recorrente, a decisão não aplicou o direito corretamente, o que se configura é contrariedade entre a interpretação do julgado e o interesse da parte, o que em nada se assemelha a violação dos artigos 784, VIII, do CPC e art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, tampouco violação aos princípios da segurança jurídica e da separação dos poderes. Se inconformismo do recorrente tem o propósito de atender ao requisito do prequestionamento para a admissão de recursos extremos, para tanto lhe falta interesse, em seu sentido processual de necessidade, utilidade ou proveito, porque os pontos em que perseveram foram analisados, nada mais havendo por prequestionar. Traçadas estas premissas, verifica-se que não assiste razão ao ora embargante. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Nada obstante as alegações da parte recorrente, não há omissão, obscuridade ou contradição que caracterize vício no julgado, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução da questão debatida na lide. Ora, sendo os fundamentos apresentados suficientes, por si sós, para manter a sentença, seria desnecessário o Tribunal de origem examinar todos os argumentos levantados pela parte recorrente, os quais não seriam capazes de infirmar o julgado. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REANÁLISE DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Em que pese a alegação de que a Corte de origem não teria se debruçado sob a questão controvertida, a verdade é que toda fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia ficou devidamente colocada no julgamento da apelação, motivo pelo qual deve ser afastado o argumento de que o aresto hostilizado careceria de fundamentação. 2. A pretensão contida nos embargos de declaração opostos na origem se mostra direcionada à discussão acerca da correção ou não do que foi julgado pela instância de origem. 3. A intenção de rediscussão do que foi decido pela Corte a quo não enseja oposição dos aclaratórios, porquanto os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. .. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.270.226/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 26/6/2018.) Vejam-se ainda estes precedentes: AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. Em relação à indicada ofensa aos arts. 784, VIII, e 329, I e II, do CPC, a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que o contrato de locação apresentado era íntegro e válido. Destacou (fl. 348): .. o contrato de pasta 12 ostenta apenas a assinatura do fiador. Na presente demanda (proc. nº 0098400-46.2020.8.19.0001), a parte embargada junto a íntegra do contrato, no ato e sua manifestação, conforme documento de pastas 60-70, não se havendo de cogitar de qualquer irregularidade. Em demanda de despejo (proc. nº 0504533-49.2014.8.19.0001), igualmente, o referido contrato está juntado com todas as assinaturas das partes, conforme pasta 164: .. Desse modo, para rever as conclusões a que chegou a instância de origem, sobretudo acerca da validade do contrato de locação residencial e do preenchimento dos requisitos de título executivo extrajudicial, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do S TJ. Ademais, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação da divergência jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 225, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.