AREsp 2560155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas careciam de comando normativo apto a fundamentar a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque as demais matérias não foram prequestionadas na decisão do Tribunal de origem, incumbindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e houve majoração de honorários em favor da parte adversa em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Execução Provisória De Título Coletivo, Citação (art. 214 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Execução Provisória De Título Coletivo +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente por ausência de autorização assemblear específica e relação nominal de filiadas.
  2. 2 Alegada violação do art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 quanto à impossibilidade de execução provisória de título executivo coletivo por risco de grave lesão ao erário.
  3. 3 Alegada violação do art. 214 do CPC/1973 quanto à nulidade da citação por ausência de poderes do subscritor para receber citação.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas careciam de comando normativo apto a fundamentar a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque as demais matérias não foram prequestionadas na decisão do Tribunal de origem, incumbindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e houve majoração de honorários em favor da parte adversa em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.