AREsp 2619653 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento por órgão colegiado no Tribunal de origem para admissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 consequência de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.