REsp 2136398 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir ato normativo secundário, matéria que não é objeto de recurso especial conforme precedentes do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
- 2 inadmissibilidade do recurso especial para discussão de norma infralegal
- 3 observância de precedentes do STJ sobre a matéria
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir ato normativo secundário, matéria que não é objeto de recurso especial conforme precedentes do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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