AREsp 2575516 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ADOLFO JOSE BRITO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ESPECIAL - PARLAMENTAR. LCE 14.643/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO PELA LCE 15.324/2019. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos art. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional em relação à (in)constitucionalidade da Lei 9.506/1997, trazendo a seguinte argumentação: Apesar do relatório, o órgão julgador limitou-se reproduzir a fundamentação lançada no acórdão impugnado, sem analisar a (in)constitucionalidade da Lei 9.506/1997, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia: .. Os embargos se fazem importantes, porquanto a decisão do tribunal atacada ficou a meio, já que não enfrentou a (in)constitucionalidade da Lei 9.506/1997. Ao juízo cabe perquirir a compatibilidade da Lei Complementar Estadual 14.643/2014 à luz da Lei 9.506/1997 (art. 13) e, sobretudo, da EC 103/2019 (art. 14, §§ 1º e 3º). Ao não fazê-lo, a decisão violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC. A violação ao direito de influência que decorre, também, do princípio do contraditório. Nesse sentido, não se considera fundamentada a decisão que (IV) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. É imprescindível a análise sobre a (in)constitucionalidade da Lei 9.506/1997. Isso porque a Lei 14.643/2014 tem como base, justamente, a Lei 9.506/1997, sendo que a EC 103/2019, no seu art. 14, §§ 1º e 3º, assegurou o direito adquirido de quem preencheu os requisitos ensejadores do benefício antes da sua promulgação. Vale detalhar: .. (fls. 1.634-1.636) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Ademais, em relação ao art. 489 do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA