AREsp 2436799 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ODAIR BREDUN contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A defesa alega, em síntese: a) "entendemos de forma diametralmente oposta, com lastro no orientado na SÚMULA N. 269 do STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"" (e-STJ fl. 516); b) "segundo consta da decisão, e com lastro em decisões antigas e que não tratam do texto contido no DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, haja vista que cada decreto tem suas peculiaridades e requisitos individualizados, inviável se afirmar que a decisão ali tomada se encontra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 517); e c) "conforme já se posicionou o próprio TJSC no corrente ano, a reincidência não é passível de afastar a concessão do indulto em favor do cidadão, eis que tal requisito inexiste no DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022" (e-STJ fl. 517). Requer provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial. Contraminuta no e-STJ fls. 528-532. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 555-560). É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ (e-STJ fls. 504-507). Do cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões deste agravo verifica-se a existência de óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso, ou seja, não houve impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, "Sobre a aludida modalidade de recurso - agravo do artigo 544 do CPC de 1973, atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes" (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). Verifica-se, portanto, que nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Ressalte-se ainda que não houve sequer a indicação de precedentes desta Corte em sentido contrário aos apontados na decisão combatida. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, para superar a Súmula 83/STJ exige-se demonstração de divergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu. Ilustrativamente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA N. 83/STJ. .. III - A superação da Súmula n. 83, STJ, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. IV - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 2.094.487/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) (grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo nobre. 3. A incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ só é combatida com pedido explícito de afastamento do referido óbice e a apresentação de jurisprudência desta Corte Superior contrária, contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que não foi feito pela defesa. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ mantida. 4. Os fundamentos da decisão que inadmite o apelo nobre devem ser refutados no momento da interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual sua impugnação no presente agravo regimental não supre a deficiência verificada na decisão impugnada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no AREsp 2.419.597/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) (grifamos) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA