AREsp 2548743 - DECISAO

AREsp 2548743 - DECISAO

O acórdão estadual apreciou de modo exauriente as questões essenciais, concluiu pela integral quitação do preço e pelo direito à outorga da escritura pública; a alegação de má-fé demandaria revolvimento de matéria probatória, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece...

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Parties
Agravante/recorrente: ALIANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Reexame De Matéria Probatória (súmula 7/stj), Contrato De Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Fundamentação Reexame De Matéria Probatória (súmula 7/stj) Contrato De Compra E Venda Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

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Parties

ALIANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 alegação de má-fé e erro na formulação do contrato (art. 422 CC/2002)
  3. 3 reexame de matéria probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apreciou de modo exauriente as questões essenciais, concluiu pela integral quitação do preço e pelo direito à outorga da escritura pública; a alegação de má-fé demandaria revolvimento de matéria probatória, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento; procedeu-se à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.