AREsp 2426161 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ feita pela Corte de origem, sendo ônus do agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme o CPC/2015 e o entendimento consolidado nesta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos do CPC/2015 sobre honorários e gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.