AREsp 2566910 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não refutaram, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem — a saber, a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA ROSA e OUTROS; Exequente: STARTUP CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Fungibilidade, Citação, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade Por Violação Constitucional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Fungibilidade Citação Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade Por Violação Constitucional +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DA ROSA e OUTROS

Agravante

STARTUP CONSULTORIA LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de embargos à execução como defesa própria contra execução de título extrajudicial, em oposição à apresentação de contestação com reconvenção
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na hipótese de defesa diversa da expressamente prevista em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não refutaram, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem — a saber, a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional — nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.