AREsp 2528221 - ACORDAO

AREsp 2528221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a simples alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON BORGES ROCHA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON BORGES ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstrar que o exame do recurso especial não implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigações de fundamentação e dialeticidade previstas no art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a simples alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental