AREsp 2572819 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Contribuição Previdenciária, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Contribuição Previdenciária Repetição De Indébito

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.