AREsp 2360993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ. Aduz o agravante que não incide a Súmula 284/STF, porquanto, "da simples leitura do recurso especial interposto, é possível constatar a perfeita compreensão da matéria" (fl. 337), sendo que "houve a violação ao mencionado dispositivo na medida em que a única prova constante nos autos foi o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia" (fl. 336), bem como que, "se o Tribunal a quo afirma que a questão ainda não é pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, é totalmente temerário a inadmissão do Recurso Especial interposto com fundamento na súmula 83 do STJ" (fl. 340). Requer, por essas razões, o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido. Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. DECIDO. No caso, a despeito das razões apresentadas, o agravante deixou de rebater, especificamente, os óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ. Na espécie, foi aplicada a Súmula 284/STF quanto à tese de violação dos arts. violação aos artigos 155; 226, incisos I a IV, e 386, incisos V e VII, todos do Código de Processo Penal, porquanto "em momento algum de suas razões recursais a parte recorrente logrou evidenciar, ainda que minimamente, como e onde o acórdão impugnado teria malferido os dispositivos normativos infraconstitucionais supracitados" (fl. 309), limitando-se o agravante a afirmar que "houve a violação ao mencionado dispositivo na medida em que a única prova constante nos autos foi o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia" (fl. 336), sem trazer os respectivos trechos do acórdão recorrido a demonstrar tal afirmação. No tocante à Súmula 83/STJ, foi aplicada na decisão de inadmissibilidade no que diz respeito à tese de violação do art. 226 do CPP, ao fundamento de que "é possível observar que o acórdão impugnado está em perfeita conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, notadamente com as distinções (distinguishing) feitas pela Corte Superior, que têm admitido o reconhecimento de pessoa (presencial ou fotográfico) como meio de prova, ainda que não realizado em conformidade com o disposto no art. 226 do CPP, porém desde que seja corroborado por outras provas, como efetivamente ocorreu na hipótese dos autos" (fl. 319), em que "a sentença penal condenatória foi prolatada com base em fartos elementos probatórios, dentre eles, uma prova cabal, a saber, a apreensão do relógio de uma das vítimas com o próprio recorrente" (fl. 319), cabia ao agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial não se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de entendimento em sentido diverso ou comprovando que os precedentes indicados no decisório agravado tratavam de situação diversa da dos autos, o que, no entanto, não ocorreu. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Ao recorrente, incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Presente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. A agravante genérica da calamidade pública, na segunda fase da dosimetria da pena, pressupõe situação concreta de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. 4. Agravo regimental desprovido, mas habeas corpus concedido, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, com o redimensionamento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DESPROVIDA . 1. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou que estaria prejudicado o apelo nobre diante do julgamento do HC 690.320/SP. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não refutou o referido fundamento. 2. Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253, I, do RISTJ. 3. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.156.001/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Incide, no caso e por analogia, a Súmula 182/STJ: " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA