AREsp 2574609 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJRS, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão prevista no art. 21-E, V, do RISTJ; ademais, não se demonstrou a superação do óbice da Súmula n. 7 ou a refutação específica das Súmulas ns. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ANDERSON BRANDT; Decisora: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON BRANDT

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJRS, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão prevista no art. 21-E, V, do RISTJ; ademais, não se demonstrou a superação do óbice da Súmula n. 7 ou a refutação específica das Súmulas ns. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial