AREsp 2619628 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, configurando violação ao princípio da dialeticidade; por esse motivo manteve-se o óbice das Súmulas 83/STJ e 284/STF à admissibilidade.
- Parties
- Agravante: LUIZ IGUAÇU SILIPRANDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
LUIZ IGUAÇU SILIPRANDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, configurando violação ao princípio da dialeticidade; por esse motivo manteve-se o óbice das Súmulas 83/STJ e 284/STF à admissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Agravo não conhecido.
- Pedido de tutela provisória prejudicado.
Full Case Text
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