AREsp 2182187 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à aplicação de óbices relacionados à coisa julgada e súmulas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: Jorge Ary Proença da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (284/stf, 83/stj, 182/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (284/stf, 83/stj, 182/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

Jorge Ary Proença da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 182/STJ como óbices ao recurso
  3. 3 Preclusão/coisa julgada quanto à exequibilidade da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à aplicação de óbices relacionados à coisa julgada e súmulas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.