AREsp 2601647 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recursos
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo; assim, não se permite a compreensão exata da controvérsia. Aplicaram-se também os enunciados administrativos sobre os requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
• Publique-se. Intimem-se.