AREsp 2549853 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas
3. 3 aplicação da Súmula 735 do STF quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ); razões genéricas são insuficientes, e, no caso de alegação relativa à Súmula 7, é necessário demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas mediante confronto entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça