AREsp 2570863 - DECISAO

AREsp 2570863 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a instância de origem não usurpou competência do STJ ao realizar o juízo de admissibilidade; o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados para negar seguimento ao recurso especial e limitou-se a reeditar argumentos já apresentados, incorrendo na hipótese da Súmula...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Imunidade Tributária, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 489/cpc)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Imunidade Tributária Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (art. 489/cpc)

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a vice-Presidência do TJSP usurpou competência do STJ ao não admitir o recurso especial
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ter saneado vícios apontados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a instância de origem não usurpou competência do STJ ao realizar o juízo de admissibilidade; o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados para negar seguimento ao recurso especial e limitou-se a reeditar argumentos já apresentados, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.