AREsp 2575515 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RÉUS COM PRAZOS E INTIMAÇÕES DE FORMA E EM MOMENTOS DISTINTOS. PRAZO SIMPLES. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 229 DO CPC. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DE PODERES. CONTROLE PRÉVIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE (fl. 4431). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 11 da Lei n. 11.428/2006, no que concerne à impossibilidade de se aplicar ao referido dispositivo as exceções previstas no art. 14 da Lei n. 11428/2006, não cabendo, no caso concreto, a autorização de supressão de vegetação, por se tratar de empreendimento privado e não possuir utilidade pública. Aduz a seguinte argumentação: De início, cumpre ressaltar que não se pretende aqui revolver matéria fático probatória, na medida em que a discussão cinge-se acerca da ofensa ao artigo 11 da Lei nº 11428/2006. In casu, o IBAMA almeja implantar o Terminal Portuário Brites, na área do estuário santista conhecida como Largo de Santa Rita, local de extrema importância em termos de reprodução e manutenção da biodiversidade nacional, reconhecida pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 126/2004 como Área de Importância Extremamente Alta para a conservação da biodiversidade. Depreende-se dos autos que o Terminal em comento consiste em empreendimento privado, realizado segundo o interesses empresariais, objetivando movimentar cargas próprias e de terceiros escolhidos através de critérios do próprio terminal, que atingirá 700 mil metros quadrados da região de Mata Atlântica. Assim, por não se tratar de utilidade pública, não se aplica o art. 14 da Lei 11.428/2006, que excepciona as regras descritas no art. 11 do mesmo diploma legal, in verbis: .. Ademais, res ta inconteste a existência de vegetação primária e secundária em estágios médio e avançado de regeneração; e de flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção. Nesse sentido: o Parecer Técnico da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; o Parecer de autoria do biólogo Fabio Olmos Corrêa Neves; o Relatório de vistoria na área de implantação do Empreendimento BRITES; e a Informação Técnica da Fundação Florestal, Núcleo Itutinga Pilões Parque Estadual Serra do Mar, Unidade de Conservação de Proteção Integral. Destaca-se, ainda, que o IBAMA não comprovou a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento em debate. Outrossim, a área em debate envolve a proteção de mananciais e de prevenção e controle de erosão, ou seja, a área na qual os empreendedores pretendem implantar o Terminal Portuário Brites desempenha relevante função ambiental prevista nas alíneas do inciso I do art. 11 da Lei nº. 11.428/2006, que a colocam sob o regime extraordinário de proteção do Bioma Mata Atlântica (fls. 4519- 4522). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA