AREsp 2589136 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação)
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.