AREsp 2592292 - DECISAO

AREsp 2592292 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PERDOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PERDOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que indefere a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.