AREsp 2581550 - DECISAO

AREsp 2581550 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada está em consonância com jurisprudência do STJ que afasta a inclusão dos créditos do...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, REINTEGRA, Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial REINTEGRA Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Súmula 182/stj Súmula 123/stj

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal a quo para exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inclusão ou exclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL após a vigência da MP 651/2014

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada está em consonância com jurisprudência do STJ que afasta a inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em período posterior à vigência da MP 651/2014.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.