AREsp 2605163 - DECISAO

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Verificada a deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais e a inexistência de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, aplicaram-se as Súmulas 284 do STF e 13 do STJ, não conhecendo-se do agravo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: EDUARDO CARNEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDUARDO CARNEIRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais e a inexistência de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, aplicaram-se as Súmulas 284 do STF e 13 do STJ, não conhecendo-se do agravo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...