AREsp 2483168 - DECISAO

AREsp 2483168 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada, pelo agravante, aos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e inaplicabilidade do Tema 962/STF), nos termos do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Conformidade Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tema 962/stf, Pis/cofins Inclusão Da Taxa Selic Na Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Conformidade Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tema 962/stf Pis/cofins Inclusão Da Taxa Selic Na Base De Cálculo

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Parties

ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada, pelo agravante, aos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e inaplicabilidade do Tema 962/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.