AREsp 2602992 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se. Intimem-se.