AREsp 2507465 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: MARCELO COSTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO COSTA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de o tribunal de origem examinar pressupostos de admissibilidade sem usurpação de competência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.