AREsp 2584437 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa especificação dos dispositivos supostamente contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: VITOR AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
VITOR AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
- 3 deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa especificação dos dispositivos supostamente contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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