AREsp 2592932 - DECISAO
Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar a referência à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a...
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- Parties
- Agravante: JOAO PAULO MONCAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
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Parties
JOAO PAULO MONCAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar a referência à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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