AREsp 327094 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Banco do Brasil contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da ausência de indicação dos dispositivos da Lei 4.595/64 tidos por violados, da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e, em relação ao dissídio jurisprudencial, da não comprovação da divergência e da necessidade de reexame fático-probatório. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 436): AÇÃO DECLARATÓRIA - Duplo financiamento imobiliário - Possibilidade de cobertura do saldo residual remanescente pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Contribuição para o fundo em ambos os financiamentos- Contratos celebrados antes da vigência de Lei nº. 8.100/1990 - Direito adquirido - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVISIONAL - Contrato de trato sucessivo ou de duração -Relação de Consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297-STJ. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVISIONAL -Coeficiente de equiparação salarial - C.E.S. - Impossibilidade de sua incidência diante da ausência de previsão contratual. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Tabela Price - Exclusão -Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - Inadmissibilidade - Os juros capitalizados não são permitidos no SFH- Precedentes do STJ - A taxa de juros nominal deve ser calculada de forma simples. RECURSO DOSAUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - Apuração de saldo devedor - Eventual saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO No recurso especial o recorrente alega que o acórdão de origem não só negou vigência à Lei 4.595/64, como também diverge do entendimento jurisprudencial do STJ. Defende, em suma, ter cumprido "estritamente o contratado com os Requerentes, nos exatos termos do Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca, acostado à prefacial, e dentro das normas do BACEN" (fls. 457). Com contrarrazões (fls. 480/496) Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ.É o relatório. Decido. Em seguida, há de se registrar que a Corte Especial deste STJ, no julgamento do CC n. 148.188/DF (DJe 16/10/2023), firmou orientação de que compete a Primeira Seção o julgamento dos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, como é o caso dos autos. No mais, registra-se que, nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: i) ausência de indicação dos dispositivos da Lei 4.595/64 tidos por violados; ii) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e) em relação ao dissídio jurisprudencial, da não comprovação da divergência e da necessidade de reexame fático-probatório. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, tais fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA