AREsp 2586286 - DECISAO

AREsp 2586286 - DECISAO

O agravo não é conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Precedentes Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos autos por sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.