AREsp 2593114 - DECISAO

AREsp 2593114 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por LIDER CONSTRUCAO ESPORTIVA por deficiência de fundamentação, eis que não indicados com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem,...

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Parties
Agravante: LIDER CONSTRUCAO ESPORTIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

LIDER CONSTRUCAO ESPORTIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por LIDER CONSTRUCAO ESPORTIVA por deficiência de fundamentação, eis que não indicados com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis,...