AREsp 2534565 - DECISAO

AREsp 2534565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico).

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Parties
Agravante: Ademir Borgmann Frey e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

Ademir Borgmann Frey e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissibilidade
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).