AREsp 2627206 - DECISAO

AREsp 2627206 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a aplicação da Súmula 83/STJ), e considerando que a decisão que inadmite o recurso especial constitui um único dispositivo indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, a Corte não conhece do agravo em...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 aplicação das Súmulas 83, 5 e 7/STJ na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a aplicação da Súmula 83/STJ), e considerando que a decisão que inadmite o recurso especial constitui um único dispositivo indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, a Corte não conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.