AREsp 2558460 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por SOSTHENES MARINHO COSTA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 389-390, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL- Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Ausência de conduta antijurídica - Improcedência dos pedidos autorais - Reforma da sentença - Provimento. - Concluindo-se pela ausência de ato ilícito por parte da parte ré, há de se julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 430-446 (e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 449-480, e-STJ), a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º e 489, §1º, IV, do CPC/15. Sustenta, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional; ii) a existência de erro de fato, acerca da autorização de todos os procedimentos solicitados. Contrarrazões às fls. 483-494, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 499-503, e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 505-550 (e-STJ). Contraminuta às fls. 552-562, e-STJ. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao art. 489 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1024735/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1224697/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018. Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.234.684/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.130.551/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.105.524/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. Ressalta-se que não há falar em deficiência de fundamentação do julgado quando não acolhida a tese ventilada pelos recorrentes, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 489 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No tocante à apontada ofensa ao art. 3º do CPC/15, aduz a insurgente a existência de erro de fato, acerca da autorização de todos os procedimentos solicitados, aduzindo que "a correção do erro de fato implica, necessariamente, em outra conclusão do acórdão, ou seja, que a cirurgia não teria ocorrido senão tivesse o autor ingressado com a ação judicial, obtendo uma liminar, por força da qual realizou-se a cirurgia." (fls. 475, e-STJ). Quanto ao ponto, o Tribunal local se pronunciou nos seguintes termos(fls. 391-392, e-STJ): Versam os autos acerca da necessidade da parte autora em ver autorizados pela operadora de plano de saúde os procedimentos cirúrgicos prescritos pelo seu médico assistente. Constata-se do encarte processual a ausência de conduta antijurídica da parte ré, vez que agiu no exercício regular do seu direito. Explico. É que a solicitação médica para os procedimentos cirúrgicos, datada de 12/02/2016 (ID 995191), não constava com indicação de que se tratava de situação de urgência, do modo que, conforme ID 8995489, a autorização estava sujeita a perícia médica prévia, por se classificar, até então, como cirurgia eletiva. Vislumbra-se, ainda, que logo após a apresentação do novo laudo médico (ID 8995199) no dia13/02/2016, este com indicativo de urgência para os procedimentos pendentes, a apelante liberou a autorização no mesmo dia, ou seja, imediatamente, conforme atesta documentos de ID 8995201. Outrossim, calha destacar que os demais procedimentos já se encontravam autorizados antes mesmo do ajuizamento da presente ação, como se observa dos documentos acostados nos ID "s 8995194 e 8995195), o que demonstra a ausência de interesse de agir da parte autora acerca dos mesmos. Destarte, concluído pela ausência de ato ilícito por parte da parte ré, há de se julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. grifou-se Com efeito, o acórdão do Colegiado estadual foi no sentido da ausência de conduta antijurídica e da ausência de interresse de agir, revelando-se deficiente a fundamentação do apelo extremo ao alegar violação do dispositivo mencionado, e sequer combater o fundamento utilizado pela Corte local para rejeitar a pretensão da agravante, porquanto dissociadas do acórdão recorrido. Assim, os fundamentos utilizados para rejeitar a pretensão recursal - ausência de conduta antijurídica e ausência de interresse de agir - não foram impugnados nas razões do recurso especial, limitando-se a recorrente a apontar violação a dispositivo legal e a apresentar teses sem relação com a fundamentação do aresto objurgado. Revelam-se, portanto, dissociadas as razões apresentadas pela insurgente para sustentar a apontada violação aos referidos dispositivos legais. Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado bem como a apresentação de razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. .. 4. Relativamente à tese de não cabimento da inversão do ônus da prova, a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desses fundamentos, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.500.660/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 83/STJ. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NºS 282, 283 E 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão atacada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. A pretensão de incluir bens sonegados por um dos cônjuges à época do acordo da separação, para posterior divisão, enquadra-se em ação de sobrepartilha de bens, cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil). 5. Na hipótese, acolher a pretensão recursal, no sentido de que a recorrida tinha conhecimento dos bens adquiridos pelo casal , demandaria necessariamente a análise das circunstâncias fáticas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.873.120/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) grifou-se 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15, deixo de majorá-lo nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA