AREsp 2628043 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em face da decisão acostada às fls. 840-845 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 570-578 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REJULGAMENTO POR ORDEM DO STJ NO QUE TANGE À ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. EXAME DE ABUSIVIDADE DOS JUROS NO CASO CONCRETO. 1. De acordo com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a que se dá cumprimento, a abusividade dos juros contratados deve ser demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto, e não somente quanto à demonstração de seu patamar elevado em relação à taxa média de mercado. 2. Os juros pactuados ultrapassam em mais de 4x (quatro vezes) a taxa média de mercado, demonstrando cabalmente a abusividade. 3. O agente financeiro tem obrigação de perquirir a capacidade de pagamento do tomador do crédito, analisar a situação econômica, juntamente com o perfil e necessidades. Assim como, cabe à ré, dentro das diversas modalidades de crédito, detectar e sugerir um empréstimo mais adequado ao momento e possibilidade aquisitiva do consumidor. 4. Os pactos revisandos são empréstimos consignados para trabalhador do setor público. Assim sendo, o risco de inadimplemento é mínimo, haja vista que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do consumidor. Estando ausentes no recurso de apelação motivos plausíveis para a cobrança de juros notadamente acima da taxa média de mercado, não há como dar provimento ao apelo para afastar a limitação dos juros remuneratórios. 5. Assim, fica mantido o desprovimento do recurso de apelação da instituição financeira ré. APELO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 583-589 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 600-608 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 613-639 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigo 1.022 do CPC/15, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios; (ii) artigo 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que o mero cotejo com a taxa média de mercado é insuficiente para atestar a abusividade da taxa pactuada. Contrarrazões às fls. 832-838 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 840-845 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 851-870 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 920-926 e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Os pedidos de concessão do benefício da gratuidade de justiça e de suspensão do feito, formulado no especial, foram indeferidos na origem (fls. 841-842 e-STJ). Nas razões do agravo (art. 1.042 do CPC/15), a insurgente limita-se a reiterar o pedido, sem sequer infirmar os fundamentos que levaram ao indeferimento. Logo, não se conhece dos pedidos de gratuidade de justiça e suspensão do feito formulados no agravo (art. 1.042 do CPC/15). No mais, o reclamo comporta conhecimento, passando-se ao exame do apelo nobre - que, todavia, não ultrapassa a admissibilidade. 2. Extrai-se do acórdão recorrido (fl. 575 e-STJ): Percebe-se que os juros pactuados ultrapassam em mais de 4x (quatro vezes) a taxa média de mercado. Dessa forma, entendo como demonstrada cabalmente a abusividade. No entanto, como foram remetidos os autos a esta Câmara a fim de rejulgamento analisando as peculiaridades do caso concreto, exponho. Obviamente que o agente financeiro tem obrigação de perquirir a capacidade de pagamento do tomador do crédito, analisar a situação econômica, juntamente com o perfil e necessidades. Assim como, cabe à ré, dentro das diversas modalidades de crédito, detectar e sugerir um empréstimo mais adequado ao momento e possibilidade aquisitiva do consumidor. Os pactos revisandos são empréstimos consignados para trabalhador do setor público. Assim sendo, o risco de inadimplemento é mínimo, haja vista que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do consumidor. Estando ausentes no recurso de apelação motivos plausíveis para a cobrança de juros notoriamente acima da taxa média de mercado, não há como dar provimento ao apelo para afastar a limitação dos juros remuneratórios. Por estas razões, fica mantido o desprovimento do recurso de apelação da instituição financeira ré. Os fundamentos acima destacados não foram especificamente impugnados pelo recurso especial, o que atrai o óbice das Súmulas 283 e 284/STF. O mesmo óbice impede o reconhecimento da alegada negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, a ocorrência desta pressupõe, nos termos da jurisprudência desta Corte, dentre outros requisitos, a inexistência de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.344.775/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; e, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.653/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022. Ademais, nos termos da reiterada jurisprudência deste STJ, a inadmissibilidade ou o exame da tese trazida a esta Corte pela alínea "a" torna prejudicado o dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. TABELIÃO DE NOTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 5. A incidência do enunciado da Súmula 83/STJ obsta a análise do recurso pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PACOTE TURÍSTICO E SEGURO SAÚDE PARA VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do a gravo para não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor dos patronos da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA