AREsp 2371958 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO CALAZANS COSTA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 658): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA ADAPTAÇÃO AS REGRAS URBANÍSTICAS. OBJETOS RECURSAIS: AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL, PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE E AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE DIANTE DA APLICAÇÃO DO ART. 85 §8º DO CPC/2015. QUANTUM ALTERADO. SENTENÇA MODIFICADA SOMENTE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA EMURB E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. DECISÃO UNÂNIME. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 749/758). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 489, § 1º, IV e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, porque o Tribunal de origem teria se limitado a invocar precedentes e súmulas sem identificar os fundamentos determinantes, além de deixar de seguir a jurisprudência invocada pela parte; e (b) arts. 5º, 6º, 485, VI, 489, § 3º e 1.022, II, parágrafo único, II c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, defendendo que houve a perda do objeto da demanda, uma vez que os documentos presentes nos autos demonstram que foram atendidas as adequações determinadas pela parte adversa, o que foi desconsiderado pelo magistrado de primeira instância. Contrarrazões às e-STJ fls. 690/691. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 694/698), tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame (e-STJ fls. 704/713). Passo a decidir. No que se refere à primeira insurgência, relacionada às alegações de que o Tribunal de origem teria se limitado a invocar precedentes e súmulas sem identificar os fundamentos determinantes e deixado de seguir a jurisprudência invocada pela parte, observa-se que os dispositivos apontados como contrariados (art. 489, § 1º, IV e § 3º, do CPC/2015) não têm comando normativo relacionados às referidas teses, o que demonstra deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula 284 do STF. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.226.660/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; e AgInt no REsp n. 2.055.455/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023. Relativamente à segunda irresignação, nota-se que a parte insurgente não trouxe argumentos a demonstrar de que modo os arts. 5º, 6º e 485, § 3º, do CPC/2015 foram violados. Também, não especificou, de forma clara, direta e objetiva, qual vício de integração a sustentar a violação do art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Tais circunstâncias também demonstram a deficiência da fundamentação, o que atrai, novamente, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. Relativamente ao art. 485, VI, do CPC/2015, observa-se que o juízo sentenciante entendeu que não houve o cumprimento das normas urbanísticas nos seguintes termos (e-STJ fls. 533/534): O autor é responsável, dentro da organização político-administrativa do Município de Aracaju, pela autorização e fiscalização das obras realizadas, para que estas atendam às exigências urbanísticas. Entendo, em razão dos relatórios e fotografias constantes dos autos (fls. 11 a 20, 434 a 442,447 e 448, 504 a 515), serem suficientes as provas anexadas para solucionar a controvérsia. A empresa autora procedeu à notificação formal do réu, conforme documentos trazidos, solicitando providências de adequação estrutural da obra, segundo as regras urbanísticas, culminando na notificação de fls. 14, e na cominação de multa e embargo, conforme autos em fls. 15 a 18, respectivamente em 19/03/2013, 05/04/2013, 16/04/2013, 11/06/2013. O réu, por sua vez, se insurgiu inicialmente requerendo prazo para dar completude ao processo administrativo nº 1299/2013, o que teria efetivamente concluído, segundo informações prestadas nos autos na manifestação de 17/07/2019 (fls. 428 a 442). O autor discordou da afirmação de que as irregularidades haviam sido sanadas e apontou que no mesmo dia que se manifestou nos autos, o réu entregou um jogo de plantas para análise, mas não entregou as documentações pendentes que foram listadas em comunicado enviado anteriormente pela Emurb (comunicado nº 31/2019, em fl. 510). Destaca que após a análise das plantas foi gerado outro comunicado (comunicado nº 134/2019, em fls. 447 e 448), mas nenhum responsável retirou o comunicado para atender às exigências ali insertas. Vê-se desse arcabouço probatório que a empresa autora demonstrou de forma suficientemente clara que o réu violou regras urbanísticas, permanecendo em mora (ainda que parcial) até os dias atuais, eis que, embora devidamente notificada para proceder a adequação do imóvel, e tenha agido, não restou constatada a total adequação aos regramentos municipais. Em decisão integrativa, acrescentou (e-STJ fl. 563/564): O réu indica omissão por não ter sido analisado o documento de fl. 434, que consiste no protocolo de projeto a ser analisado pela EMURB. Não há qualquer omissão na sentença a respeito. Como fora asseverado, houve divergência ainda no curso da ação acerca do cumprimento das exigências urbanísticas pelo réu. Tal foi expressamente dito em sentença, inclusive com referência ao documento apresentado, como se vê do seguinte trecho: O réu, por sua vez, se insurgiu inicialmente requerendo prazo para dar completude ao processo administrativo nº 1299/2013, o que teria efetivamente concluído, segundo informações prestadas nos autos na manifestação de 17/07/2019 (fls. 428 a442). O autor discordou da afirmação de que as irregularidades haviam sido sanadas e apontou que no mesmo dia que se manifestou nos autos, o réu entregou um jogo de plantas para análise, mas não entregou as documentações pendentes que foram listadas em comunicado enviado anteriormente pela Emurb (comunicado nº 31/2019, em fl. 510). Destaca que após a análise das plantas foi gerado outro comunicado (comunicado nº 134/2019, em fls. 447 e 448), mas nenhum responsável retirou o comunicado para atender às exigências ali insertas. O Tribunal de origem afastou a alegação de perda do objeto ao seguinte fundamento (e-STJ fls. 660/661): Afirma o requerido que houve a perda do objeto superveniente ao pleito autoral, uma vez que cumpridas todas as adequações solicitadas pela Emurb, cuja documentação não fora observada pelo Juízo de piso. Ocorre que perlustrando os autos, a lide cinge-se à presença de irregularidades na construção perpetrada pelo Réu, sem licença, ocupando recuo de duas vias, no imóvel de sua propriedade localizado .. no Centro de Aracaju, e dentro de sua responsabilidade fiscalizatória, a Emurb notificou-o para atendimento de exigências urbanísticas necessárias, o que não foram efetivadas, dando origem à Ação de Obrigação de Fazer. Seguindo o feito, inclusive com determinação antecipatória no juízo de piso para proceder o Requerido as adequações da construção de seu imóvel, para obtenção da devida licença urbanística, deram-se sucessivas manifestações do requerido, afirmando haver empreendido as regularizações na via administrativa, enquanto que a empresa autora afirmava a inercia do réu nas solicitações administrativas necessárias à liberação de alvará urbanístico, e suspensões/ prorrogações de prazo, findando no comando sentencial recorrido. Ora, em que pesem as argumentações do requerido que houve o cumprimento das exigências na via administrativa, e que a Emurb é quem não estaria dando andamento aos tramites necessários, fato é que nesta lide judicial não há a constatação/demonstração da devida regularização, persistindo o objeto litigioso em discussão, até mesmo por força da não conclusão do processo administrativo, assim, descabido considerar-se a presença de perda superveniente de objeto. O objeto existe enquanto não atestado pela Emurb, no feito administrativo, a devida regularização, e ademais, o fato de o Réu afirmar que procedera as devidas adequações, desarquivando o processo administrativo para buscar resolver as pendencias urbanísticas, por si só, bastam ao reconhecimento do pedido autoral, e sua procedência, e acaso entenda pela inércia da empresa no feito administrativo, deve buscar em ação própria, direito que entende lhe assistir. Repisando, provado pela Emurb as irregularidades urbanísticas, e não demonstrada a resolução destas, com a liberação do devido licenciamento, não há que se falar em perda de objeto superveniente, e sem razão o requerido neste argumento. Verifica-se que a questão foi decidida com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, importaria no reexame dos elementos de convicção postos no processo, notadamente do processo administrativo e alegados documentos que demonstrariam os ajustes necessários, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.367.881/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; e AgInt no AREsp n. 2.070.546/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA