AREsp 2583938 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 não cabimento de recurso especial para analisar violação a dispositivo constitucional
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos: não cabimento para analisar violação constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não foi conhecido; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos do CPC/2015 indicados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.