AREsp 2569785 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280 do STF. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 207): APELAÇÃO ICMS - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento Inocorrência de decadência - Relação de trato sucessivo que se renova Questionamento acerca da taxa de juros Possibilidade Lei nº 13.918/09 Interpre-tação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do TJSP Taxa de juros que não pode ser superior a utilizada na co-brança dos tributos federais - Acréscimos financeiros que seguem a mesma sorte Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000 Sentença mantida Recursode apelação e reexame necessário, desprovidos. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 1022, II e III, e 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito da necessidade de distinguir "juros" de "acréscimos financeiros" e distinguir "acréscimos financeiros de parcelamentos comuns" de "acréscimos financeiros de parcelamentos incentivados". Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 141, 492 e 1013 do CPC/2015, aos artigos 111, II, 155-A e 181, II "d" do CTN, aos artigos 1º e 2º da LC 24/75 e ao artigo 14 da LC 101/2000, sob os seguintes argumentos: (a) houve violação do princípio da correlação entre o pedido e a decisão, bem como da vedação à reformatio in pejus, uma vez que a petição inicial, a sentença e a apelação da FESP trataram da revisão dos juros, não dos "acréscimos financeiros"; (b) o acórdão recorrido afastou as condições estabelecidas na lei para fruição do benefício fiscal contido no Programa Especial de Parcelamento; (c) os "acréscimos financeiros do parcelamento incentivado PEP do ICMS" não são regidos pela Lei Estadual n. 13.918/2009, mas sim por Convênio CONFAZ autorizador do benefício PEP e respectivo Decreto PEP; e (d) as Arguiçãos de Inconstitucionalidade n. 0170909-61.2012.8.26.0000 e n. 0016136-82.2017.8.26.0000 não tratam de acréscimos financeiros pactuados em parcelamentos incentivados. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal a quo manifestou-se quanto ao ponto controvertido adotando as seguintes razões de decidir (grifos acrescidos): O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça decidiu conferir interpretação conforme a CF dos arts. 85 e 96 da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do tributo não exceda àquela incidente na cobrança dos tributos federais. Posteriormente, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0016136-82.2017.8.26.0000, o C. Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "sempre superior ao praticado no mercado", constanteno § 3º, bem como da expressão "sempre superiores aos praticados no mercado", consignada no § 7º, ambos do art. 100 da Lei Estadual nº 6.374/1989, com a redação conferida pela Lei nº 13.918/2009, in verbis: .. Portanto, entendeu-se que os acréscimos financeiros não podem ser superiores àqueles incidentes em parcelamento de tributos federais, de modo que a pretensão da FESP não vinga. Nesse sentido, outros precedentes deste Tribunal de Justiça: .. Acordo de parcelamento entre contribuinte e fisco confere certeza ao débito confessado, não legitima acréscimos financeiros ilegais. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 1.022, II e III, e 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Quanto à tese de ofensa aos artigos 141, 492 e 1013 do CPC/2015, vinculados à tese de que o Tribunal a quo não teria observados os princípios da correlação e da vedação à reformatio in pejus, evidencia-se que os referidos dispositivos legais (e a tese a eles vinculada) não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. No que diz respeito ao pretenso descumprimento dos artigos 111, II, 155-A e 181, II "d" do CTN, 1º e 2º da LC 24/75 e 14 da LC 101/2000, verifica-se que o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia referente aos acréscimos financeiros incidentes sobre o parcelamento, adotou fundamentação constitucional que se mostra suficiente à solução do litígio. No caso, decidiu-se pelo não acolhimento da pretensão com fundamento nos arts. 5º, LIV, e 150, IV, da CF, consoante definido na Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000. Ocorre que o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao tempo e modo, circunstância que conduz ao não conhecimento recurso especial. Incide ao caso a Súmula 126/STJ. Ademais, evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento na Lei Estadual n. 6.374/1989, com a redação conferida pela Lei n. 13.918/2009, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.