AREsp 2606692 - DECISAO
Incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional e da falta de demonstração do cabimento do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art....
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- Parties
- Agravante: LEILA SALETE TROJAN BELLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Indicação De Dispositivo Constitucional
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Parties
LEILA SALETE TROJAN BELLE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional
- 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
- 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional e da falta de demonstração do cabimento do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo, bem como eventual concessão da...
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LEILA SALETE TROJAN BELLE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de LEILA SALETE TROJAN BELLE, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que houve a indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA