AREsp 2592048 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os agravantes não demonstraram, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), a inadequação dos óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade, não impugnando especificamente seus fundamentos e não afastando a necessidade de reexame de elementos de convicção...

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Parties
Agravante: RAIMUNDO PAES MARTINS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

RAIMUNDO PAES MARTINS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de embargos de declaração
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não demonstraram, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), a inadequação dos óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade, não impugnando especificamente seus fundamentos e não afastando a necessidade de reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ), bem como não enfrentando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.