AREsp 2594455 - DECISAO

AREsp 2594455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o conhecimento do recurso especial porque a recorrente limitou-se a alegações genéricas de afronta ao art. 1022 do CPC/2015, sem indicar qual questão de direito não foi abordada no acórdão e sua relevância, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Auto De Infração, Presunção Juris Tantum
Processo Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Auto De Infração Presunção Juris Tantum

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por alegações genéricas
  3. 3 Presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o conhecimento do recurso especial porque a recorrente limitou-se a alegações genéricas de afronta ao art. 1022 do CPC/2015, sem indicar qual questão de direito não foi abordada no acórdão e sua relevância, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.