AREsp 1777296 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional manejado em face de v. acórdão, assim ementado (fls. 549-460): "RECURSO DE APELAÇAO CIVEL - AÇÃO ORDINARIA - SISTEMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADENCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL PARA RECONHECIMENTO EM PARTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS PELO CONSUMIDOR (ART. 206, §3º, IV, DO CC) - RESP Nº1.249.321/RS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL- DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS 03 (TRES) ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PROGRAMA ABUSIVIDA DE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA - RESTITUÇÃO DOS VALORES APORTADOS - INADMISSIBILIDADE AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CUSTEADOS ERAM DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não verificada a ocorrência da decadência, com base no art.178 do CC, seja pela falta de arguição de vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste firmado entre as partes, seja porque o pagamento em prestações mensais, de contrato ainda não vencido, importaria na renovação da coação a cada mês, o que só teria fim ao termino do pacto. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.063.661, com base no art.543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento de que, para os contratos que não preveem ressarcimento, as parcelas prescrevem em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 03 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Não comprovado que os valores pagos eram de responsabilidade da concessionaria, não sendo ocaso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente (REsp1.243.646/PR)." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 579-587). Nas razões do apelo nobre (fls. 590-608), ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A indica violação ao art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42; ao art. 402 do Código Civil e ao art. 1º do Decreto n. 4.873/2003, ao argumento, entre outros, de que "(..) c onforme devidamente demonstrado, a cobrança de. participação financeira do Recorrido foi cobrada nos exatos termos do contrato celebrado, instrumento este que se encontra em consonância com os dispositivos legais vigentes à época de sua celebração, sobretudo com as determinações do Poder Concedente que, instituíram o Programa "Luz no Campo"" (fls. 593). Aduz, também, que "(..) legítimo o contrato celebrado e as parcelas de participação financeira pagas em função ao contrato regularmente celebrado entre as partes e da legislação supra referida, não havendo que se falar em devolução de valores ou em cessação da cobrança, posto que a cobrança sempre foi efetuada em conformidade com o quanto acordado pelas partes" (fls. 594). Não foram apresentaram contrarrazões (vide certidão à fl. 621). Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 622-625), motivando o agravo em recurso especial (fls. 628-634) em testilha. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não se conhece do recurso no tocante ao art. 1º do Decreto n. 4.873/2003, na medida em não cabe recurso especial para examinar violação a resoluções, pois estes atos não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF/88. Nesse sentido, destacam-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. TEMA N. 517. CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. (..) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.404.155/PR, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A RESOLUÇÕES. ATO NORMATIVO NÃO INCLUÍDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRESTAÇÃO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO DES PROVIDO. (..) 2. "Decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial" (AgRg no Ag 1.061.205/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe de 02/08/2010). (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.996.694/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022 - g. n.) Melhor sorte não socorre ao apelo no que toca à invocada ofensa ao art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42 e ao art. 402 do Código Civil. No caso, os conteúdos normativos destes dispositivos legais não foram examinados pelo eg. TJ-MT configurando ausência de prequestionamento. Por sua vez, os embargos de declaração (fls. 473-477) opostos pela ora Agravante sequer mencionavam as aludidas normas; logo, não visavam prequestiona-las. Assim sendo, o apelo nobre encontra óbice nas Súmulas n. 282 e 356, ambas do col. Supremo Tribunal Federal. Nessa linha de intelecção, confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (..) 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.504.348/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 13/5/2022 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. REVISÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.903.832/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não mer ece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA